Documentos legais

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    Última atualização: 31 de julho de 2026

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    10. Alterações

    Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A data de atualização acima indica a versão vigente, e o uso do site após a mudança significa concordância com a nova versão.

    11. Lei aplicável e foro

    Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [comarca], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.

    12. Contato

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